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NFe – Cancelamento como Evento

4 de abril de 2013   ·   By   ·   No Comments   ·   Posted in Suporte

A Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais lembra que a partir do dia 31-3-2013 estará desativando o serviço de Cancelamento de Notas Fiscais Eletrônicas que atualmente vem sendo efetuado através do Web Service "NfeCancelamento2" de acordo com a AJUSTE SINIEF 16, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012.O referido Cancelamento será realizado exclusivamente por meio do Web Service "RecepcaoEvento". Salientamos que este procedimento aplica-se somente nos casos em que o contribuinte utiliza-se de sistema próprio de emissão da NF-e, o qual deverá atualizá-lo conforme NT 2011/006 disponível no Portal Nacional da NF-e desde Março/2012. Este aviso NÃO se aplica aos contribuintes que utilizam o emissor gratuito de SP, pois este já se encontra atualizado para a funcionalidade de cancelamento como evento.

Primeira Seção delimita cobrança de PIS/Cofins em juros sobre capital próprio

20 de março de 2012   ·   By   ·   Comentários desativados em

Primeira Seção delimita cobrança de PIS/Cofins em juros sobre capital próprio

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Os juros sobre Capital próprio (JCP) não integram a base de incidência das contribuições PIS/Cofins no período compreendido entre a vigência da Lei 9.718/98 e a entrada em vigor das Leis 10.637/02 e 10.833/03. A decisão, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi proferida em julgamento de recurso repetitivo, o que deve reduzir a chegada de novos recursos sobre o tema ao Tribunal. 
 
Segundo o relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, a Lei 9.718 estabeleceu em seus artigos 2º e 3º que a base de cálculo do PIS/Cofins é o faturamento, correspondente à receita bruta da pessoa jurídica. O parágrafo 1º do artigo 3º conceituava receita bruta como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente do tipo de atividade e da classificação contábil dessas receitas. Com isso, o fisco incluía os JCP na base de incidência do PIS/Cofins. 
 
Porém, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do alargamento do conceito de Faturamento estabelecido por esse parágrafo. Posteriormente, a Emenda Constitucional 20/98 permitiu a inclusão do JCP na base de cálculo do PIS/Cofins, mas isso não afastou a inconstitucionalidade reconhecida no parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 9.718. 
 
No caso analisado, a fazenda nacional ingressou com recurso no STJ para reformar decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). No recurso, a fazenda sustentou que os juros sobre os JCP são receitas financeiras, pelo que devem ser compreendidos na base de cálculo do PIS/Cofins. 
 
A empresa recorrida, por sua vez, afirmou que, quando da edição da Lei 9.718, não existia ainda autorização constitucional para o legislador, no exercício de sua competência tributária, instituir contribuição para o Custeio da seguridade social sobre receita em geral, aí compreendida a receita financeira, mas apenas sobre a receita de faturamento. 
 
Ao analisar a controvérsia, Napoleão Nunes Maia Filho afirmou que, antes da Emenda 20, “a definição constitucional do conceito de Faturamento envolvia somente a venda de mercadorias, de Serviços ou de mercadorias e serviços, não abrangendo a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, tal como o legislador ordinário pretendeu. Somente após a edição da emenda constitucional é que se possibilitou a inclusão da totalidade das receitas, incluindo o JCP, como base de cálculo do PIS/Cofins, circunstância materializada com a edição das Leis 10.637/02 e 10.833/03”. 
 
O relator observou que o caso discutido no processo dizia respeito a período compreendido entre março de 1999 e setembro de 2002, posterior, portanto, à entrada em vigor da Lei 9.718 e anterior às Leis 10.637 e 10.833. Por essa razão, decidiu que os JCP do período não devem sofrer tributação pelo PIS/Cofins. 
 
O julgamento se deu pelo rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil (CPC). Assim, todos os demais processos sobre o mesmo tema, que tiveram o andamento suspenso nos tribunais de segunda instância desde o destaque deste recurso para julgamento na Primeira Seção, podem ser resolvidos com a aplicação do entendimento firmado pelo STJ. 
 
A sistemática do artigo 543-C impede que sejam remetidos ao STJ, pelos Tribunais de Justiça dos estados e Tribunais Regionais Federais, os recursos cujas teses já tenham sido rechaçadas.
 
Fonte: STJ

Sistema de Nf-e ficará indisponível devido a manutenção

16 de março de 2012   ·   By   ·   Comentários desativados em

Sistema de Nf-e ficará indisponível devido a manutenção

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Em comunicado a Divisão de Escrituração Digital- DED/DIEF/SAIF, informou que em função de manutenção preventiva na infraestrutura de TI da SEF/MG, o sistema de notas fiscais eletrônicas - NF-e ficará indisponível no ambiente de PRODUÇÃO a partir das 19:00 horas do dia 16 de março de 2012, sexta-feira, até as 03:00 horas do dia 17 de março de 2012. O SCAN ficará liberado para os contribuintes de MG sendo mais uma opção para emissão de NF-e, além das modalidades de Contingência em Formulário de Segurança e Contingência Eletrônica com o uso da Declaração Prévia de Emissão em Contingência – SCE/DPEC. O período acima poderá ser reduzido em função de antecipação de normalidade.
Agradecemos a compreensão de todos.

  

Telefones Central de Atendimento:

155 para Minas Gerais;

 (31) 3303.7999 para outros estados e países

 

 Fale conosco:

http://www4.fazenda.mg.gov.br/faleconoscoservico/

Comunicado Importante

15 de março de 2012   ·   By   ·   Comentários desativados em

Comunicado Importante

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Conforme publicado no site do SPED, a Receita Federal comunica e orienta as pessoas jurídicas que não conseguiram efetuar a transmissão do arquivo digital da escrituração no dia de ontem, 14 de março de 2012, que procedam à transmissão regular da escrituração até às 23h59min59s deste dia 15 de março de 2012.

Fonte

Paralisação da SEF neste Final de Semana

24 de fevereiro de 2012   ·   By   ·   Comentários desativados em

Paralisação da SEF neste Final de Semana

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A SEF-MG publicou no site oficial que em função do fim do horário de verão, todos os serviços relativos à Nota Fiscal Eletrônica ficarão indisponíveis entre as 20:30 de sábado, dia 25 de fevereiro, pelo horário brasileiro de verão, e as 2:30 minutos de domingo, dia 26 de fevereiro, pelo horário brasileiro normal.

A indisponibilidade afetará todos serviços prestados aos contribuintes estabelecidos no Estado de Minas Gerais. Durante este período não será acionado o Sistema de Contingência do Ambiente Nacional (SCAN).

 

fonte: http://www.fazenda.mg.gov.br/noticias/paralizacao_dos_sistemas_da_sef_-_horario_de_verao.htm

 

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